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Projetos de Lei de interesse do Transporte de Cargas em tramitação em Brasília

Projeto de Lei nº 2.646/2000

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. Explicação da Ementa: obrigando os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiros a interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade de erro (pardal ou barreira eletrônica).

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=18433

Projeto de Lei nº 2.959/2000

Ementa: Modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=18884

Projeto de Lei nº 2993/2000

Ementa: Altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST - Serviço Social de Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=18933

Projeto de Lei nº 3.066/2000

Ementa: Regulamenta a profissão de caminhoneiro.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19058

Projeto de Lei nº 3.140/2000

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação da Ementa: restringindo a utilização de aparelho audiovisual, tais como: pardal, barreira eletrônica e outros meios tecnológicos na comprovação do auto de infração de trânsito.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19164

Projeto de Lei nº 3.193/2000

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre os autos de infração relacionados a infrações detectadas por aparelhos eletrônicos.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19253

Projeto de Lei nº 3.279/2000

Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação da Ementa: obrigando a utilização de placas de trânsito indicativas de sentido, orientação de destino e de distância entre cidades próximas.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19396

Projeto de Lei nº 3.296/2000

Ementa: Dispõe sobre a colocação de informes publicitários ao longo das rodovias de todo o Território Nacional.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19430

Projeto de Lei nº 3.318/2000

Ementa: Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Explicação da Ementa: estabelecendo que a composição das JARI deverá ser feita, majoritariamente, por representantes da comunidade que tenham conhecimento em matéria de trânsito.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19462

Projeto de Lei nº 3.469/2000

Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19712

Projeto de Lei nº 3.694/2000

Ementa: Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20061

Projeto de Lei nº 3.754/2000

Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação da Ementa: exigindo a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na Carteira Nacional de Habilitação.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20160

Projeto de Lei nº 3.758/2000

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando o porte de crachá pelos agentes da autoridade de trânsito.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20166

Projeto de Lei nº 3.969/2000

Ementa: Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20532

Projeto de Lei nº 3.972/2000

Ementa: Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282. Explicação da Ementa: dispondo que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for cadastrado no prazo mínimo de 7 (sete) dias, contados da data da infração, data que servirá como limite para ressalvar a existência de multas de trânsito em processamento, para os fins da emissão de Certidão Negativa (Nada Consta) ou transferência de registro da propriedade do veículo.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20539