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Projetos de Lei de interesse do Transporte de Cargas em tramitação em Brasília

Projeto de Lei nº 213/2001

Ementa: Altera a nº Lei 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=15168

Projeto de Lei nº 4.000/2001

Ementa: Declara revogada a Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=26087

Projeto de Lei nº 4.358/2001

Ementa: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO: dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=26911

Projeto de Lei nº 4.391/2001

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Nova Ementa do Substitutivo: altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=27092

Projeto de Lei nº 4.402/2001

Ementa: Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=27150

Projeto de Lei nº 4.490/2001

Ementa: Declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=27709

Projeto de Lei nº 4.534/2001

Ementa: Estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por dano decorrente de morte ou lesão causada por acidente rodoviário.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=28024

Projeto de Lei nº 4.546/2001

Ementa: Altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder à retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=27969

Projeto de Lei nº 5.393/2001

Ementa: Altera a redação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Explicação da Ementa: transferindo para a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, a competência de implantar, manter e operar os equipamentos de controle de velocidade (radar, pardal, barreira eletrônica e outros) e os direitos, obrigações e bens do órgão executivo rodoviário da União relacionados à prestação do serviço.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=35433

Projeto de Lei nº 5.453/2001

Ementa: Altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação da Ementa: estabelecendo que a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=34137

Projeto de Lei nº 5.488/2001

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=34881

Projeto de Lei nº 5.979/2001

Ementa: Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=42268