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Projetos de Lei de interesse do Transporte de Cargas em tramitação em Brasília

Projeto de Lei nº 6.383/2002

Ementa: Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=47060

Projeto de Lei nº 6.665/2002

Ementa: Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=50459

Projeto de Lei nº 6.960/2002

Ementa: Dá nova redação a diversos artigos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências. Explicação da Ementa: alterando o novo Código Civil.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=56549

Projeto de Lei nº 7.077/2002

Ementa: Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=61614

Projeto de Lei nº 7.127/2002

Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=66143

Projeto de Lei nº 7.369/2002

Ementa: Altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação da Ementa: exigindo dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determinando prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=98459