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Projetos de Lei de interesse do Transporte de Cargas em tramitação em Brasília

Projeto de Lei 4.912/2005

Ementa: Altera o inciso V do art. 54 e acrescenta o § 2º ao art. 65 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".

http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Projeto de Lei 4.912/2005

Ementa: Altera o inciso V do art. 54 e acrescenta o § 2º ao art. 65, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".

http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Projeto de Lei 5.178/2005

Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.

http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Projeto de Lei 5.449/2005

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica.

http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Projeto de Lei 5.593 /2005

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados, e dá outras providências.

http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Projeto de Lei 5.714 /2005

Ementa: Modifica a redação do § 2º do artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Projeto de Lei 5.720/2005

Ementa: Acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao artigo 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Projeto de Lei 5.723/2005

Ementa: Altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Projeto de Lei 5.752/2005

Ementa: Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi.

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=296857

Projeto de Lei 5.766 /2005

Ementa: Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.

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Projeto de Lei 5.814/2005

Ementa: Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil, relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com competências anteriores a julho de 1995.

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Projeto de Lei 5.838/2005

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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Projeto de Lei 5.869/2005

Ementa: Dispõe sobre a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados e dá outras providências.

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Projeto de Lei 5.883/2005

Ementa: Define crimes contra a ordem econômica.

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Projeto de Lei 5.894 /2005

Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e concessão de linhas especiais de crédito na aquisição de caminhões para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 6.054/2005

Ementa: Estabelece incentivos fiscais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS às cooperativas de transporte.

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Projeto de Lei 6.447/2005

Ementa: Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

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