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Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Mensagem nº 4, de 05 de janeiro de 2007

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 4.358, de 2001 (no 12/02 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980”.

Resolução 209 de 26 de outubro de 2006

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo – CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Resolução 208 de 26 de outubro de 2006

Estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST e dá outras providências.

Resolução 207 de 20 de outubro de 2006

Estabelece critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.

Resolução 206 de 20 de outubro de 2006

Dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes

Resolução 205 de 20 de outubro de 2006

Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

Resolução 204 de 20 de outubro de 2006

Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Resolução 203 de 20 de outubro de 2006

Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclo motorizado, e dá outras providências.

Resolução 202 de 25 de agosto de 2006

Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro

Resolução 201 de 25 de agosto de 2006

Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Resolução 200 de 25 de agosto de 2006

Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências

Resolução 199 de 25 de agosto de 2006

Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

Resolução 196 de 25 de julho de 2006

Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga

Resolução 195 de 25 de julho de 2006

Prorroga os prazos previstos no art. 2º da Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004, e o art. 3ª da Resolução 180, de 26 de agosto de 2005, do CONTRAN.

Resolução 198 de 25 de julho de 2006

Altera a Resolução nº 74/98 e revoga a Resolução 89/99, que regulamentam o credenciamento dos serviços de formação de condutores de veículos automotores.

Resolução 198 de 25 de julho de 2006

Altera a Resolução nº 74/98 e revoga a Resolução 89/99, que regulamentam o credenciamento dos serviços de formação de condutores de veículos automotores.

Resolução 197 de 25 de julho de 2006

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

Resolução 194 de 26 de maio de 2006

Dá nova redação ao art. 6º , da Resolução 181/2005, do Conselho Nacional do Trânsito de 1º de setembro de 2005.

Resolução 193 de 26 de maio de 2006

Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro.

Resolução 192 de 30 de março de 2006

Regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Portaria nº 42, de 17 de março de 2006

Revoga o procedimento licitatório de outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR-116, entre Nova Petrópolis (Km 184,1) e Porto Alegre (Km 270,8), e BR-386, entre Tabaí (Km 386) e Canoas (Km 446,1).

Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006

Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.

Portaria nº 244, de 15 de março de 2006

Estabelece os procedimentos para recebimento provisório e definitivo de obras e serviços contratados para atendimento do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas (PETSE); estabelece sanções administrativas para empresas contratadas para o PETSE, por inidoneidade e por inexecução parcial ou total dos objetos contratados, e dá outras providências.

Portaria nº 41, de 16 de março de 2006

Disciplina procedimentos para a delegação aos Municípios, Estados da Federação, Distrito Federal ou a consórcio entre eles, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por igual período, da administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais, e dá outras providências.

Circular nº 3.316, de 9 de março de 2006

Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.

Lei nº 11.286, de 13 de março de 2006

Denomina “Rodovia Governador José Richa” o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.

Emenda Constitucional nº 52

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Instrução Normativa nº 631, de 16 de março de 2006

Altera a Instrução Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras.

Instrução Normativa nº 628, de 2 de março de 2006

Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

Portaria nº 15, de 2 de março de 2006

Disciplina as especificações, o formato, a organização dos arquivos, o meio de armazenamento, a guarda e a propriedade e a disponibilização dos dados das imagens capturadas para produção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Decreto nº 5.710, de 24 de fevereiro de 2006

Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Instrução Normativa nº 627, de 24 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas, a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.

Resolução nº 190, de 16 de fevereiro de 2006

Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento e dá outras providências.

Portaria nº 222, de 13 de outubro de 2005

Disciplina os procedimentos necessários à expedição de autorização para realização de eventos que possam interromper ou perturbar a circulação de veículos nas rodovias federais sob circunscrição da 11ª SR.PRF/PE.

Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006

Altera a Legislação Tributária Federal.

Portaria nº 11, de 10 de fevereiro de 2006

Considerando o disposto no inciso IV do art. 26, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; a Resolução ANTT nº 437, de 17 de fevereiro de 2004; a Resolução CONTRAN nº.187, de 25 de janeiro de 2006, e Considerando o contido no Processo Administrativo protocolado no DENATRAN sob o nº 80001.000722/2006-97, resolve: os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente poderão registrar o veículo na categoria de aluguel atribuindo-lhe placa vermelha quando o seu proprietário ou arrendatário for autorizado pelo poder público competente para exercer o serviço remunerado de transporte de carga.

Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

Portarias de 29 de novembro de 2005

Nº 1.000 - E X O N E R A R AILTON BRASILIENSE PIRES do cargo de Diretor do Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades, código DAS 101.5. Nº 1.001 - N O M E A R ALFREDO PERES DA SILVA para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades, código DAS 101.5.

Resolução nº 184, de 21 de outubro de 2005

Altera as Resoluções nº 12/98 e nº 68/98 do CONTRAN, e revoga a Resolução nº 76/98 do CONTRAN.

Portaria nº 62, de 27 de outubro de 2005

Isentar da aplicação do pára-choque traseiro, previsto na Resolução nº 152/03, o equipamento veicular tipo Mecanismo Operacional, modelo Plataforma Socorro de Veículo, fabricado pela empresa American Truck Center Comércio de Equipamentos para Caminhões Ltda.

Instrução Normativa RFB nº 571, de 20 de outbro de 2005

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Resolução nº 182, de 9 de setembro de 2005

Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Decreto nº 5.561, de 10 de outubro de 2005

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003.

Resolução nº 181, de 1º de setembro de 2005 - Errata

Nesta Resolução, onde se lê: "Os fabricantes, os importadores, as montadoras e as encarroçadoras de veículos deverão indicar no respectivo manual, para os veículos novos, a posição, fixação e c", leia-se: "Os fabricantes, os importadores, as montadoras e as encarroçadoras de veículos deverão indicar no respectivo manual, para os veículos novos, a posição, fixação e capacidade volumétrica total do tanque suplementar.

Resolução nº 181, de 1º de setembro de 2005 - Ementa

Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados, e dá outras providências.

Decreto nº 5.556, de 5 de outubro de 2005

Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4° trimestre de 2004.

Ato Declaratório Executivo SRF n° 23, de 6 de abril de 2005

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF - Mensal).

Ato Declaratório Executivo SRF n° 23, de 6 de abril de 2005

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF-Mnesal).

Portaria n° 154, de 5 de abril de 2005

Resolve revogar a Portaria 207/2004, que constitui o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que passará a vigorar com a seguinte composição.

Medida Provisória n° 243, de 31 de março de 2005

Altera a legislação tributária e dá outras providências.

Lei n° 11.106, de 28 de março de 2005

Altera os arts.148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo n° 27, de 28 de março de 2005

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005.

Resolução CONTRAN n° 171, de 17 de março de 2005

Dispõe sobre a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do parágrafo 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução n° 169, de 17 de março de 2005

Altera a Resolução n° 168/04, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n° 245, Seção I, página 73, de 22 de dezembro de 2004.

Resolução n° 170, de 15 de março de 2005

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução n° 158, de 22 de abril de 2004.

Portaria n° 195, de 9 de março de 2005

Proíbe o tráfego de veículos de passageiros e cargas com Peso Bruto Total (PBT) acima de 45 toneladas em trechos da BR-116/SP e indica rotas alternativas.

Ato Declaratório Interpretativo n° 3, de 25 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a exclusão do valor do vale-pedágio da base de retenção na fonte das contribuições e do imposto de renda de que trata a Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004.

Portaria n° 33, de 24 de fevereiro de 2005

Institui, no âmbito do Ministério, Grupo de Trabalho Permanente - GPT - Portos, com a incumbência de acompanhar e monitorar as ações emergenciais e prioritárias nos portos do Pais.

Portarias de 23 de fevereiro de 2005

Grupo de Trabalho incumbido de apresentar relatório conclusivo relativo ao projeto de desenvolvimento econômico e social envolvendo o eixo Brasília(DF)/Goiânia (GO).

Portaria n° 132, de 21 de fevereiro de 2005

Proíbe o tráfego de veículos de passageiros e de cargas indivisíveis com Peso Bruto Total (PBT) acima de 45 toneladas e indica rotas alternativas.

Portaria n° 20, de 3 de fevereiro de 2005

Constitui Grupo de Trabalho incumbido de apresentar relatório conclusivo, detalhando a nova proposta de política de gestão da malha rodoviária federal brasileira.

Portaria n° 17, de 19 de janeiro de 2005

Aprova o Regulamento Técnico de Qualidade (RTQ) para componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveis.

Instrução Normativa n° 494, de 14 de janeiro de 2005

Altera a Instrução Normativa SRF n° 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Instrução Normativa n° 491, de 12 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Portaria n° 1, de 11 de janeiro de 2005

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quanto à fiscalização do trânsito de Combinações de Veículos de Carga - CVC e Combinações de Transporte de Veículos - CTV.

Instrução Normativa n° 490, de 10 de janeiro de 2005

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Medida Provisória n° 234, de 10 de janeiro de 2005

Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Emenda Constitucional n° 45

Altera dispositivos dos arts.5°, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A,103-B,111-A e 130-A, e dá outras providências.

Portaria n° 7, de 7 de janeiro de 2005

Designa os membros integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do DNIT.

Portaria n° 6, de 7 de janeiro de 2005

Designa os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI/DNIT.

Ato Declaratório Executivo n° 4, de 5 de janeiro de 2005

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat n° 105, de 27 de dezembro de 2004, que divulgou a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2005.

Resolução n° 843, de 5 de janeiro de 2005

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Mensagem n° 1.006, de 30 de dezembro de 2004

Vetos do Presidente da República ao Projeto de Lei n° 2.541, de 2003 (n° 10/04 no Senado Federal), que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.

Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, e dá outras providências.

Mensagem n° 973, de 29 de dezembro de 2004

Vetos do Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão n° 63, de 2004 (MP n° 219/04), que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não comulativas, e dá outras providências.

Portaria n° 208, de 29 de dezembro de 2004

Proposta de Regulamento Técnico Mercosul de Bombas Medidoras para Combustíveis Líquidos - Consulta Pública.

Portaria n° 20, de 21 de outubro de 2004 - DENATRAN

Aprova a fita retrorrefletiva Reflexite.

Ordem de Serviço n° 7, de 21 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a implantação, na IRF/SPO, de uma Central de Atendimento ao Contribuinte que atue na área aduaneira e regulamenta a solicitação de vista e cópia em processo administrativo.

Resolução n° 116, de 17 de dezembro de 2004

Dispõe sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, para o ano de 2005.

Portaria de 16 de dezembro de 2004 da Casa Civil

Nomeia os membros do Grupo Técnico encarregado de coordenar o acompanhamento e monitorar as ações emergenciais e prioritárias nos principais portos brasileiros.

Portaria n° 977, de 16 de dezembro de 2004

Cria o Grupo Técnico com a finalidade de coordenar o acompanhamento e monitorar as ações emergenciais e prioritárias nos principais portos brasileiros.

Resolução n° 820, de 15 de dezembro de 2004

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Resolução n° 167, de 14 de dezembro de 2004

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução n° 158, de 22 de abril de 2004.

Portaria n° 2, de 14 de dezembro de 2004

Aprova a fita retrorrefletiva JB5.

Resolução 168, de 14 de dezembro de 2004

Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos; a realização dos exames; a expedição de documentos de habilitação; os cursos de formação, especialização e de reciclagem, e dá outras providências.

Resolução n° 354, de 13 de dezembro de 2004

Dispõe sobre os requisitos para adoção de sistemas de diagnose de bordo - OBD nos veículos automotores leves, objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emissão.

Ato Cotepe/ICMS n° 44/04, de 10 de dezembro de 2004

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF)da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Ato Declaratório Executivo Corat n° 100, de 9 de dezembro de 2004

Declara fora de uso os códigos de receita 8700 - Taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária e 8713 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos Portos, Aeroportos e Fronteiras, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo Corat n° 101, de 9 de dezembro de 2004

Declara fora de uso o código de receita 8034 - Multas por Infração às Disposições Previstas na Legislação sobre Transporte Ferroviário e revoga o Ato Declaratório Cosar n° 27, de 9 de junho de 1999.

Resolução n° 810, de 8 de dezembro de 2004

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Resolução 809, de 8 de dezembro de 2004

Homologa a emissão de Licenças Complementares para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Portaria n° 1.454, de 6 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Portaria n° 201, de 2 de dezembro de 2004

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições a que devem atender os registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade,distância e tempo denominado cronotacógrafos.

Resolução n° 808, de 2 de dezembro de 2004

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Resolução n° 806, de 2 de dezembro de 2004

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Resolução n° 799, de 2 de dezembro de 2004

Adota o modelo de Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, instituída e regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Resolução n° 796, de 2 de dezembro de 2004

Registra a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN como usuário com elevado grau de dependência do serviço público de transporte ferroviário de cargas, prestado pela Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA.

Resolução n° 795, de 2 de dezembro de 2004

Registra a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN como usuário com elevado grau de dependência do serviço público de transporte ferroviário de cargas, prestado pela MRS Logística S.A.

Aviso de Audiência Pública

Torna público que fará realizar Audiência Pública para concessão de 3.038,70 km de ligações rodoviárias federais.

Portaria n° 26, de 23 de novembro de 2004

Aprova a fita retrorrefletiva marca 3M.

Resolução n° 794, de 22 de novembro de 2004

Dsipõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei n° 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto n° 1.563, de 19 de julho de 1995.

Portaria n° 24, de 22 de novembro de 2004

Aprova a faixa refletiva marca Avery Dennison, modelo V 5770.

Decreto n° 5.276, de 19 de novembro de 2004

Altera os arts. 2° e 3° do Decreto n° 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei n° 9.611,de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Portaria n° 25, de 17 de novembro de 2004

Mantém a guia com código de barras padrão DENATRAN/FEBRABAN, para arrecadação das multas de trânsito de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria de 17 de novembro de 2004

Designa os membros para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, Distrito Federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Portaria n° 495, de 16 de novembro de 2004

Estabelece prioridades para a política nacional de infra-estrutura portuária.

Despachos do Presidente da República, de 16 de novembro de 2004

Mensagens

Instrução Normativa n° 471, de 12 de novembro de 2004

Altera a Instução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho de mercadorias destinadas à exportação.

Portaria n° 1.219, de 11 de novembro de 2004

Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/MS.

Ato Cotepe/ICMS n° 39/04, de 9 de novembro de 2004

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Portaria n° 1.206, de 5 de novembro de 2004

Prorroga o prazo de validade das AETs das CVCs que preencham os requisitos da Resolução nº 164/04 do CONTRAN até 16 de dezembro de 2004.

Resolução n° 785, de 3 de novembro de 2004

Habilita a empresa Besenzoni Transportes Ltda. à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão do respectivo Certificado de Licença Originária.

Retificação da Resolução n° 11 do DNIT

Retifica a Resolução n° 11, publicada no Diário Oficial da União de 25/10/2004, que dispõe sobre as normas de utilização de rodovias federais para o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões.

Resolução n° 312, de 25 de outubro de 2004 - ANTAQ

Cassa a autorização outorgada à Transvigo Serviços Marítimos Ltda. para operar como empresa brasileira de navegação na prestação de serviços de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

Resolução n° 314, de 25 de outubro de 2004 - ANTAQ

Autoriza a Mersk Brasil (BRASMAR) Ltda. a operar como empresa brasileira de navegação na prestação de serviços na navegação de apoio marítimo.

Resolução n° 315, de 25 de outubro de 2004 - ANTAQ

Autoriza a Faustino Damborowiski Junior a operar como empresa brasileira de navegação na prestação de serviços na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência propulsiva de até 800 HP.

Resolução n° 316, de 25 de outubro de 2004 - ANTAQ

Autoriza a Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais S.A. a operar como empresa brasileira de navegação na prestação de serviços de transporte nas navegações de longo curso e de cabotagem.

Resolução n° 317, de 25 de outubro de 2004 - ANTAQ

Autoriza a TRANSMARE - Transporte Marítimo de Derivados de Petróleo Ltda. a operar como empresa brasileira de navegação interior, prestando serviços de transporte longitudinal de derivados de petróleo.

Portaria n° 21, de 22 de outubro de 2004 - DENATRAN

Aprova a fita retrorrefletiva 3M.

Resolução n° 780, de 21 de outubro de 2004 - ANTT

Habilita empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Resolução n° 779, de 21 de outubro de 2004 - ANTT

Homologa a emissão de Licença Complementar para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Resolução n° 774, de 21 de outubro de 2004 - ANTT

Aprova a Revisão 14 do Contrato PG 016/97, da Rodovia BR 290/RS, Trecho Osório - Porto Alegre - Entroncamento BR 116 (Entrada para Guaíba).

Instrução Normativa SRF n° 464, de 21 de outubro de 2004

Altera a Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/PASEP e a Cofins.

Portaria n° 19, de 21 de outubro de 2004 - DENATRAN

Homologa o etilômetro marca SERES.

Resolução n° 776, de 21 de outubro de 2004 - ANTT

Altera o Anexo I da Resolução n° 233, de 25 de junho de 2003, que trata do "Termo de Fiscalização com Transbordo".

Portaria n° 478, de 19 de outubro de 2004 - CONTRAN

Constitui Comissão de Avaliação com a finalidade de avaliar e manifestar-se quanto à adequação do(s) produto(s) e da(s) proposta(s) apresentados, relativos ao projeto "ESTUDO DE IMPACTO DAS COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA NAS RODOVIAS FEDERAIS", objeto do termo de parceria entre o Ministério dos Transportes e o EDETRAN - Instituto Nacional de Trânsito.

Resolução n° 11, de 19 de outubro de 2004, da Diretoria Executiva/DNIT

Regulamenta o uso de rodovias federais por veículos, ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes, para o conjunto veículo e carga transportada, assim como por veículos especiais, fundamentado no art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Instrução Normativa SRF n° 459, de 18 de outubro de 2004

Dispõe sobra a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

Instrução Normativa SRF n° 457, de 18 de outubro de 2004

Disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Ato COTEPE/ICMS n° 037/04, de 8 de outubro de 2004

Portaria de 6 de outubro de 2004 - DENATRAN

Indica os representantes do Ministério dos Transportes que integrarão o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de avaliar, implementar e acompanhar medidas que visem à melhoria do transporte rodoviário de cargas.

Resolução n° 113, de 6 de outubro de 2004 - SUSEP

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Portaria de 5 de outubro de 2004 - Ministério da Justiça

Nomeia membros da JARI da Polícia Rodoviária Federal.

Decreto n° 5.223, de 1° de outubro de 2004

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Decreto n° 5.224, de 1° de outubro de 2004

Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.

Circular Susep n° 269, de 30 de setembro de 2004

Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.

Medida Provisória n° 219, de 30 de setembro de 2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências.

Ato Declaratório Interpretativo n° 1, de 30 de setembro de 2004

Estabelece entendimento uniforme para a fiscalização de combinações de veículos de carga - CVC utilizando "dolly".

Resolução n° 756, de 29 de setembro de 2004 - ANTT

Altera o Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução n° 001, de 20 de fevereiro de 2002, alterado pelas Resoluções n°s 104, de 17 de outubro de 2002; 240, de 3 de julho de 2003; 399, de 8 de janeiro de 2004, e 432, de 12 de fevereiro de 2004.

Portaria n° 16, de 21 de setembro de 2004 - DENATRAN

Estabelece os requisitos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para fiscalização das infrações previstas no CTB.

Resolução n° 10, de 21 de setembro de 2004 - DNIT

Aprova as normas para o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões, e para o trânsito de veículos especiais em rodovias federais.

Decreto n° 5.208, de 17 de setembro de 2004

Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Resolução n° 166, de 15 de setembro de 2004 - CONTRAN

Aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Decreto n° 5.204, de 13 de setembro de 2004

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Resolução n° 164, de 10 de setembro de 2004 - CONTRAN

Acresce parágrafo único ao art. 1° da Resolução CONTRAN n° 68/98, dispensando da AET as Combinações de Veículos de Carga – CVC, com Peso Bruto Total Combinado – PBTC, superior a 45 toneladas e até 57 toneladas, desde que atendam aos requisitos especificados nessa Resolução.

Resolução nº 164, de 10 de setembro de 2004

Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 68/98.

Resolução n° 165, de 10 de setembro de 2004 - CONTRAN

Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do parágrafo 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Medida Provisória n° 211, de 6 de setembro de 2004

Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Instrução Normativa SRF n° 448, de 6 de setembro de 2004

Dispõe sobre o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

Instrução Normativa SRF n° 449, de 6 de setembro de 2004

Altera a Instrução Normativa SRF n° 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos, e dá outras providências.

Resolução n° 718, de 31 de agosto de 2004 - ANTT

Aprova a revisão do Programa de Exploração da Rodovia Rio-Teresópolis-Além Paraíba - PER, explorada pela CRT, e atualiza o valor da tarifa de pedágio.

Resolução n° 717, de 31 de agosto de 2004 - ANTT

Autoriza alterações no PER da CRT - Concessionária Rio - Teresópolis S.A.

Resolução n° 714, de 31 de agosto de 2004 - ANTT

Autoriza empresas à prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.

Resolução n° 712, de 31 de agosto de 2004 - ANTT

Homologa a emissão de Licenças Complementares para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Resolução n° 713, de 31 de agosto de 2004 - ANTT

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Resolução n° 715, de 31 de agosto de 2004 - ANTT

Altera a Resolução n° 673, de 4 de agosto de 2004, e dá outras providências.

Movimento União Brasil Caminhoneiro

Aviso de Eleições Sindicais no Movimento União Brasil Caminhoneiro que serão realizadas no dia 31 de agosto de 2004.

Lei n° 10.940, de 27 de agosto de 2004

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e à Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

Portaria n° 429, de 25 de agosto de 2004 - Ministério dos Transportes

Publica o Programa de Trabalho com as alterações propostas pelo Estado de Goiás, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, para o exercício de 2004, relativos à CIDE.

Portaria n° 428, de 25 de agosto de 2004 - Ministério dos Transportes

Promove, na forma do Anexo II a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT,constantes da Lei n° 10.817, de 16 de janeiro de 2004.

Portaria Conjunta n° 3, de 25 de agosto de 2004 - Ministério da Fazenda

Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta n° 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.

Portaria n° 430, de 25 de agosto de 2004 - Ministério dos Transportes

Publica o Programa de Trabalho com as alterações propostas pelo Estado de Minas Gerais referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à CIDE.

Circular Susep n° 266, de 25 de agosto de 2004

Dispõe sobre instruções complementares para a operação do seguro obrigatório de danos pessoais, causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Resolução n° 710, de 25 de agosto de 2004 - ANTT

Homologa a emissão de Licenças Complementares para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Resolução n° 711, de 25 de agosto de 2004 - ANTT

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Ordem de Serviço SRF n° 1, de 24 de agosto de 2004

A realização de trânsito aduaneiro de contêineres por balsas entre o Porto Seco METROBEL e os Portos de Belém e Vila do Conde, nas operações de importação ou exportação, observará o disposto nesta Ordem de Serviço (OS).

Portaria Interministerial n° 2.353, de 18 de agosto de 2004 - Ministério da Justiça

Cria Grupo de Trabalho Interministerial com objetivo de avaliar, implementar e acompanhar medidas que visem à melhoria do Transporte Rodoviário de Cargas e promover discussões com os segmentos dos empregados e empresários do setor.

Extratos de Convênios - ANTT

Convênio celebrado entre a ANTT e o DPRF, para fiscalização das Rodovias Federais sob regime de concessão, quanto às infrações relativas à não antecipação do Vale-Pedágio Obrigatório e às infrações por Excesso de Peso, Dimensões e Lotação dos veículos, de acordo com as Leis n° 10.209/03 e nº 9.503/97.

Ato COTEPE/ICMS n° 31/04, de 10 de agosto de 2004

Ato Declaratório Executivo Corat n° 70, de 9 de agosto de 2004

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins, instituída pelo art. 1° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, incidente sobre a importação de serviços do exterior.

Ato Declaratório Executivo Corat n° 69, de 9 de agosto de 2004

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas aos valores de que tratam o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 3°, parágrafo 3°, da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.

Resolução n° 674, de 4 de agosto de 2004 - ANTT

Dá nova redação aos arts. 6° e 11° da Resolução n° 437/04, de 17 de fevereiro de 2004.

Resolução n° 668, de 4 de agosto de 2004 - ANTT

Homologa a emissão de Licença Complementar para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Resolução n° 667, de 4 de agosto de 2004 - ANTT

Homologa empresa à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Resolução n° 675, de 4 de agosto de 2004 - ANTT

Estabelece os procedimentos das Revisões Ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio a preços iniciais - TBP-PI.

Portarias de 3 de agosto de 2004 - ANTT

Composição da Comissão Especial para Aprimoramento do Processo de Fiscalização do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Portarias de 3 de agosto de 2004 - ANTT

Composição da Comissão Especial para Aprimoramento do Processo de Fiscalização do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução n° 264, de 2 de agosto de 2004 - ANTAQ

Encerramento de Processo Administrativo.

Lei n° 10.928, de 2 de agosto de 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Resolução n° 660, de 2 de agosto de 2004 - ANTT

Homologa a emissão das Licenças Complementares em nome das empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução, para prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Resolução n° 661, de 2 de agosto de 2004 - ANTT

Habilita as empresas, conforme relacionadas no Anexo a esta Resolução, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Resolução n° 662, de 2 de agosto de 2004 - ANTT

Habilita as empresas recadastradas, conforme relacionadas no Anexo a esta Resolução, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

Decreto n° 5.164, de 30 de julho de 2004

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições.

Edital de Convocação - Assembléia Geral Extraordinária

Comissão Organizadora para a Fundação do Sindicato de Referência Nacional dos Motoristas e Carreteiros Agregados nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Molhadas, Cargas Pesadas e Logísticas em Transportes.

Portarias de 30 de julho de 2004 - Ministério das Cidades

Designa Servidoras Estáveis para o Quadro de Pessoal do DENATRAN.

Portaria n° 120, de 30 de julho de 2004 - INMETRO

Aprova modelos de equipamentos de pesagem estática de veículos.

Portaria n° 687, de 29 de julho de 2004

Revoga o aumento das AETs.

Resolução n° 655, de 27 de julho de 2004 - ANTT

Autoriza alterações no Programa de Exploração da Ponte - PEP da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A.

Resolução n° 656, de 27 de julho de 2004 - ANTT

Aprova a Revisão n° 10 do Programa de Exploração da Ponte - PEP e da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Ponte Presidente Costa e Silva.

Resolução n° 657, de 27 de julho de 2004 - ANTT

Autoriza alterações no PER da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.

Resolução n° 658, de 27 de julho de 2004 - ANTT

Aprova a Revisão do Programa de Exploração da Rodovia Presidente Dutra - PER e da Tarifa Básica de Pedágio.

Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensoriais agropecuários e dá outras providências.

Medida Provisória n° 201, de 23 de julho de 2004

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Medida Provisória n° 202, de 23 de julho de 2004

Altera a legislação tributária federal.

Deliberação n° 41, de 23 de julho de 2004 - CONTRAN

Suspende a vigência da Resolução n° 158, de 22 de abril de 2004, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas e triciclos.

Portaria n° 11, de 22 de julho de 2004 - DENATRAN

Estabelece procedimentos para enquadramento dos veículos na isenção prevista no inciso V da Resolução n° 152/03-CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.

Portaria nº 11, de 22 de julho de 2004 - DENATRAN

Veículos que não estão sujeitos aos requisitos estabelecidos para o pára-choque traseiro de veículos de carga (Resolução nº 152/03 - Contran)

Instrução Normativa SRF nº 432, de 22 de julho de 2004

Aprova o Programa Pedido Eletrônico ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.4 (PER/DCOMP 1.4), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa (PER/DCOMP 1.4) para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo Corat nº 51, de 16 de julho de 2004

Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep.

Decreto nº 5.143, de 15 de julho de 2004

Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 5.142, de 15 de julho de 2004

Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.

Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 15 de julho de 2004

Declara inaptas as inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas relacionadas no Edital Corat 2, de 18 de maio de 2004, publicado no D.O.U. de 27/5/2004, que não regularizaram a sua situação cadastral.

Deliberação nº 205, de 14 de julho de 2004 - ANTT

Autoriza o afastamento do país de servidores para compor a delegação brasileira na reunião que tratará sobre a participação da Argentina no transporte rodoviário de cargas entre o Brasil e o Chile.

Resolução nº 633, de 7 de julho de 2004

Substitui procedimentos de depósito e modelos de notificação, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 614, de 24 de junho de 2004.

Resolução nº 633, de 7 de julho de 2004 - ANTT

Substitui o modelo de Notificação para cobrança de multa pelo não fornecimento do Vale-Pedágio (Anexos II e III), bem como o modelo de Notificação de Infração por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos (Anexos IV e V).

Resolução n° 265, de 5 de julho de 2004 - ANTAQ

Prorroga prazos de que trata o parágrafo 3° do art. 50 e o art. 51 da Resolução n° 55-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução n° 126, de 13 de outubro de 2003, que aprova a norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimenação e armazenagem de cargas e ao embarque de passageiros.

Lei n° 10.890, de 2 de julho de 2004

Autoriza, em caráter excepcional, antecipação de transferência de recursos prevista no art. 1°-A da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.

Resolução nº 163, de 24 de junho de 2004 - CONTRAN

Acresce alínea ao inciso III do artigo 1 da Resolução nº 12/98 - CONTRAN.

Ato COTEPE/ICMS n° 26/04, de 8 de junho de 2004

Altera o Anexo I do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Decretos de 31 de maio de 2004

Designa, por necessidade do serviço, o General-de-Divisão Combatente AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA para exercer a função de Comandante da Força de Paz na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).

Portarias de 31 de maio de 2004 - Ministério da Justiça

Nomeia os membros integrantes da JARI da Polícia Federal.

Conselho Nacional de Trânsito - Retificação

Retificação da Resolução n° 162, de 26 de maio de 2004.

Portaria SRF n° 557, de 26 de maio de 2004

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.

Portaria n° 205, de 26 de maio de 2004 - Ministério das Cidades

Responsabiliza a SNTMU pelo desenvolvimento das ações referentes à avaliação nacional permanente da política de Vales-Transporte.

Decreto Legislativo n° 15, de 2004-CN

Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 26.782.0236.7480.0004 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-429 no Estado de Rondônia - Construção do Trecho Presidente Médici - São Miguel do Guaporé, da Unidade Orçamentária 39252.

Resolução n° 847, de 12 de janeiro de 2004

Altera a Resolução n° 442/04, de 17 de fevereiro de 2004, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da ANTT.

Supremo Tribunal Federal - CIDE

Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Importação e Comercialização de Petróleo e Derivados, Gás Natural e Derivados e Álcool - CIDE.