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Quinta-Feira, 20 de Novembro de 2008                                        

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Na prestação de serviços de transporte de cargas, não existe legislação específica para o exercício dessa atividade. Apesar de todo o esforço despendido pela NTC&Logística, através de ações jurídicas e políticas, o setor ainda não possui um “Código do Transporte de Cargas” que contemple sua regulamentação de forma organizada.

Foi pensando nisso que a NTC&Logística desenvolveu esta página, na tentativa de atender à grande demanda de consultas, disponibilizando informações atualizadas em arquivos para impressão, cópias, links etc. Aqui você encontrará toda a legislação que atinge direta ou indiretamente o nosso segmento, seja através de Leis, Regulamentos, Decretos, Portarias, Resoluções, Deliberações etc.

Agradecemos a visita e desejamos que continuem a compartilhar conosco sugestões, comentários e correções ao conteúdo destas   páginas.

JUDICIÁRIO
Cadastro de contas para penhora entra em vigor - 18/11/2008
Está funcionando desde ontem o cadastro nacional de contas bancárias para bloqueio pelo sistema de penhora on-line - também chamado Bacen-Jud. - Veja Mais
   
LEGISLAÇÃO
Prorrogada a entrada em vigor do regulamento da lei do disciplinamento do TRC - 14/11/2008
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Resolução 2956, publicada no Diário Oficial de hoje (14), prorroga por 390 dias a entrada em vigor da Resolução 2.550, de 14 de fevereiro deste ano, que regulamenta a Lei 11.442/2007, que discIplina a atividade comercial de transporte rodoviário de cargas. - Veja Mais
   
Documento sem título

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