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Sexta-Feira, 3 de Setembro de 2010                                        

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Na prestação de serviços de transporte de cargas, não existe legislação específica para o exercício dessa atividade. Apesar de todo o esforço despendido pela NTC&Logística, através de ações jurídicas e políticas, o setor ainda não possui um “Código do Transporte de Cargas” que contemple sua regulamentação de forma organizada.

Foi pensando nisso que a NTC&Logística desenvolveu esta página, na tentativa de atender à grande demanda de consultas, disponibilizando informações atualizadas em arquivos para impressão, cópias, links etc. Aqui você encontrará toda a legislação que atinge direta ou indiretamente o nosso segmento, seja através de Leis, Regulamentos, Decretos, Portarias, Resoluções, Deliberações etc.

Agradecemos a visita e desejamos que continuem a compartilhar conosco sugestões, comentários e correções ao conteúdo destas   páginas.

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Em uma semana, três novas súmulas do STJ - 22/8/2010
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