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Quinta-Feira, 20 de Novembro de 2008

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Instrução Normativa DPF nº10, de 27/06/2001

Estabelece Normas para o Cadastramento e Vistoria de Empresas que atuam no Transporte Internacional de Cargas e/ou Passageiros e institui a Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria, nas Superintendências Regionais do DPF, e da outras providências.

Instrução Normativa nº- 680, de 2 de outubro de 2006

Disciplina o despacho aduaneiro de importação

Instrução Normativa nº 455, de 5 de outubro de 2004

Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Decreto nº 4.852, de 02/10/2003

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.

Decreto nº 2.866, de 07/12/1998

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.

Portaria nº22, de 19/01/2001

Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Tratado de Assunção

Tratado para a Constituição de um Mercado comum entre a República Argentina, a república Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai.

Decreto nº3.602, de 18/09/2000

Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

Decreto nº 2.381, de 12/11/1997

Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 89, de 18/02/1997

Institui o fundo de Aparelhamento e Operacionalização das atividades-fim da polícia Federal - FUNAPOL, e da outras providências.

Protocolo de Brasília

Em cumprimento ao disposto no Artigo 3 e no Anexo III do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, em virtude do qual os Estados Partes se comprometeram a adotar um Sistema de Solução de Controvérsias que vigorará durante o período de transição.

Protocolo de Ouro Preto

Protocolo adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do Mercosul, em cumprimento ao disposto no Artigo 3 e no Anexo III do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, em virtude do qual os Estados Partes se comprometeram a adotar um Sistema de Solução de Controvérsias que vigorará durante o período de transição.

Acordos, Resoluções e Decisões

Acordos, Resoluções e Decisões, para facilitação dos Transportes firmados no âmbito do Cone Sul e do MERCOSUL.

Decreto nº 1.866, de 16/04/1996

Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16/8/65. Publicado no DOU de 17/4/96, p. 6.441/45.

Decreto nº 1.797, de 25/01/1996

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Mercosul / GMC / Resolução nº 58/94

Princípios gerais de acesso à profissão de Transportista e seu exercicío no âmbito do Mercosul.

Decreto s/nº, de 03/08/1993

Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.

Decreto nº 99.704, de 20/11/1990

Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Decreto nº 87.976, de 22/12/1982

Convenção entre a República Federatica do Brasil e a República Argentina, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.

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