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Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2008                                        

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Na prestação de serviços de transporte de cargas, não existe legislação específica para o exercício dessa atividade. Apesar de todo o esforço despendido pela NTC&Logística, através de ações jurídicas e políticas, o setor ainda não possui um “Código do Transporte de Cargas” que contemple sua regulamentação de forma organizada.

Foi pensando nisso que a NTC&Logística desenvolveu esta página, na tentativa de atender à grande demanda de consultas, disponibilizando informações atualizadas em arquivos para impressão, cópias, links etc. Aqui você encontrará toda a legislação que atinge direta ou indiretamente o nosso segmento, seja através de Leis, Regulamentos, Decretos, Portarias, Resoluções, Deliberações etc.

Agradecemos a visita e desejamos que continuem a compartilhar conosco sugestões, comentários e correções ao conteúdo destas   páginas.

PRODUTOS PERIGOSOS
ABNT abre consulta pública sobre equipamentos para emergência - 19/8/2008
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) abre consulta pública da NBR 9735, que trata do conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos. A consulta pública fica aberta até o próximo dia 6 de outubro. - Veja Mais
   
DESBUROCRATIZAÇÃO
Projeto reduz período para empresas ficarem inativas - 19/8/2008
Para desburocratizar e reduzir custos das empresas, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou projeto de lei que pretende reduzir dos atuais 10 anos para 5 anos o prazo para definição de inatividade de uma firma, seja ela empresa individual ou sociedade. - Veja Mais
   
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